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ACSTJ de 17-12-2002
Venda judicial
A venda judicial produz o mesmo efeito jurídico - aquisição derivada - que poderia resultar de uma venda feita pelo próprio executado, também nela sendo o executado o transmitente.
Agravo n.º 3991/02 - 1.ª Secção Ribeiro Coelho (Relator) Garcia Marques Ferreira Ramos
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