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ACSTJ de 12-12-2002
Depoimento de parte Princípio do contraditório
O princípio da audiência contraditória da produção da prova fica assegurado, no que respeita ao depoimento de parte, pela notificação da sua admissão e, posteriormente, da data do julgamento.
Revista n.º 3542/02 - 7.ª Secção Dionísio Correia (Relator) Quirino Soares Neves Ribeiro
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