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ACSTJ de 12-12-2002
Impugnação pauliana Requisitos
I - A impugnação pauliana exige a verificação dos seguintes requisitos cumulativos, a que, se o acto for oneroso, acresce o da má fé do devedor e do terceiro:a) anterioridade do crédito relativamente ao acto ou, sendo posterior, realização dolosa do acto com o fim de impedir a satisfação do direito do futuro credor (al. a) do art.º 610 do CC);b) impossibilidade ou agravamento da impossibilidade de o credor obter a sua satisfação integral (al. b) do referido art.º 610).
II - A anterioridade do crédito em relação ao acto, afere-se pela data da sua constituição, e não pela data do vencimento.
Revista n.º 3936/02 - 7.ª Secção Dionísio Correia (Relator) Quirino Soares Neves Ribeiro
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