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ACSTJ de 12-12-2002
Contrato de transporte internacional de mercadorias por estrada - TIR Taxa de juro
A taxa de juro indicada na Convenção CMR (art.º 27, n.º 1), aplica-se a todas as indemnizações resultantes de incumprimento do contrato de transporte internacional de mercadorias por estrada.
Revista n.º 3633/02 - 2.ª Secção Loureiro da Fonseca (Relator) Eduardo Baptista Moitinho de Almei
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