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ACSTJ de 12-12-2002
Contrato de compra e venda Nulidade Loteamento
I - No domínio da vigência do DL n.º 46 673 de 29-11-1965, a falta de licença de loteamento não determina a nulidade dos contratos de compra e venda de terrenos com ou sem construção compreendidos no loteamento - assento de 21-7-87.
II - O que importa é a divisão efectiva, operada com a construção em prédio desanexado de outro.
III - Assim, não é nula doação efectuada no domínio do DL n.º 400/84 de 31-12 do novo prédio referido emI), levado à matriz logo após a construção efectuada em data anterior a 1951, embora não inscrito no registo predial.
Revista n.º 3568/02 - 7.ª Secção Nascimento Costa (Relator) * Dionísio Correia Quirino Soares
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