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ACSTJ de 12-12-2002
Acidente de viação Contrato de seguro automóvel Limite da indemnização Juros de mora
O limite máximo da indemnização garantido pelo seguro obrigatório apenas se aplica ao montante de capital seguro, e não também, aos juros de mora.
Revista n.º 3351/02 - 7.ª Secção Neves Ribeiro (Relator) Araújo de Barros Oliveira Barros
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