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ACSTJ de 12-12-2002
Adopção Citação Confiança judicial de menores
Em processo de adopção que seja precedido de decisão judicial, transitada, que confie o menor aos adoptantes, não têm que ser citados os progenitores do adoptando.
Revista n.º 3893/02 - 7.ª Secção Sousa Inês (Relator) Nascimento Costa Dionísio Correia
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