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ACSTJ de 18-12-2002
Acidente de viação Culpa do lesado Juros de mora Actualização da indemnização
I - O art.º 570 do CC abrange as hipóteses de concorrência de culpas do lesado e do condutor, ou do lesado e de um terceiro, num acidente de viação, estando a hipótese de concorrência de culpas do condutor do veículo e do terceiro compreendida nos art.ºs 483, 490 e 497 do mesmo código.
II - Mantém-se válida a doutrina do acórdão uniformizador de jurisprudência n.º 4/2002, de 09-05-2002, nos termos do qual 'sempre que a indemnização pecuniária por facto ilícito ou pelo risco tiver sido objecto de cálculo actualizado, nos termos do n.º 2 do artigo 566 do Código Civil, vence juros de mora, por efeito do disposto nos artigos 805, n.º 3 (interpretado restritivamente), e 806, n.º 1, também do Código Civil, a partir da decisão actualizadora, e não a partir da citação'.
Agravo n.º 3887/02 - 2.ª Secção Loureiro da Fonseca (Relator) Eduardo Baptista Moitinho de Almeid
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