|
ACSTJ de 04-02-2003
Contrato de compra e venda a prestações
A expressão 'sem embargo de convenção em contrário', na parte final do art.º 934 do CC, deve ser tomada com o sentido de 'mesmo que se haja convencionado o contrário'.
Revista n.º 4608/02 - 6.ª Secção Ponce de Leão (Relator) Afonso Correia Afonso de Melo
|