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ACSTJ de 11-02-2003
Contrato de compra e venda Registo automóvel Incumprimento Excepção de não cumprimento Abuso do direito
Comprovada a realização do contrato de compra e venda de um veículo automóvel usado e a entrega deste pelo vendedor ao comprador, tendo aquele assumido, também, a obrigação da transferência do registo de propriedade para este, o que não satisfez, a circunstância de, uma vez entregue a viatura, o adquirente respectivo ter passado a utilizá-la, não é revelador do exercício abusivo do direito de excepcionar, como excepcionou, o não cumprimento pelo vendedor daquela obrigação, estando assim justificada a recusa do pagamento do preço ainda em dívida.
Revista n.º 4689/02 - 6.ª Secção Afonso de Melo (Relator) Fernandes Magalhães Silva Salazar
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