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ACSTJ de 11-02-2003
Excepção de não cumprimento Resolução Contrato de concessão comercial
I - Para válida e consequentemente invocar a excepção de não cumprimento do fornecimento pela autora à ré de certos materiais, por forma a justificar o não cumprimento por esta última do pagamento àquela de royalties, devidos pelo contrato entre ambos realizado, cabia a esta o ónus de provar que se tratava de prestações que deveriam ser cumpridas em simultâneo.
II - Não o tendo feito a resolução contratual operada pela autora foi legítima.
Revista n.º 4700/02 - 6.ª Secção Afonso de Melo (Relator) Armando Lourenço Silva Paixão
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