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ACSTJ de 11-02-2003
Desentranhamento Agravo
O despacho do juiz desembargador relator que ordena o desentranhamento dos autos de certas peças processuais, é passível de agravo que sobe em separado e a final, com o recurso que vier a ser interposto da decisão final sobre o valor da expropriação, questão do recurso, se for admissível.
Agravo n.º 4612/02 - 6.ª Secção Fernandes Magalhães (Relator) Silva Paixão Armando Lourenço
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