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ACSTJ de 11-02-2003
Prescrição Certificados de aforro
Tendo os autores alegado, que a autora F, enquanto cabeça de casal, apenas teve conhecimento em 1999 da existência de certificados de aforro, subscritos pelo seu falecido pai em 1991, como fazendo parte do acervo hereditário dos seus pais falecidos, respectivamente em 1994 e 1999, casados que eram no regime da comunhão geral de bens, pedindo aqueles o reconhecimento do direito de propriedade sobre esses bens, interessando apurar se ocorre a prescrição do direito relativamente à meação do pai nos mesmos, nos termos do art.º 7, n.º 2, do DL n.º 172-B/86, de 30-06, devem os autos baixar ao tribunal recorrido por forma a ampliar a matéria de facto pertinente à decisão da excepção.
Revista n.º 4701/02 - 6.ª Secção Fernandes Magalhães (Relator) Silva Paixão Armando Lourenço
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