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ACSTJ de 11-02-2003
Contrato-promessa de compra e venda Sinal Incumprimento Resolução
I - Para que o credor possa resolver o contrato, desonerando-se da sua prestação, torna-se necessário, em princípio, que a prestação da outra parte se tenha tornado impossível por facto imputável ao devedor.
II - Equiparável à impossibilidade da prestação é o incumprimento culposo, desde que definitivo.
III - Só no caso de o credor perder o interesse na prestação ou de esta não ser realizada dentro do prazo que razoavelmente for fixado por aquele, é que se considera para todos os efeitos não cumprida a obrigação, com o consequente direito potestativo de resolução por impossibilidade culposa.
IV - A superveniente falta de utilidade da prestação, ou até eventual prejuízo, para o accipiens, terá que resultar objectivamente das condições e das expectativas concretas que estiveram na origem da celebração do negócio (art.º 808, n.º 2, do CC), bem como das que, posteriormente, venham a condicionar a sua execução.
V - Comprovando-se que num contrato-promessa de compra e venda de cortiça, com o pagamento do preço faseado, não foi paga uma parte do preço na data combinada, mantendo o promitente-vendedor ainda o seu interesse na prestação do preço e no cumprimento do contrato, o que resulta da informação prestada aos autores do fecho da pilha de cortiça e da solicitação da sua presença na herdade em data certa por forma a proceder à cubicagem ou pesagem da mercadoria, vendendo, entretanto, a terceiros a mesma cortiça, o promitente-vendedor incumpriu definitiva e culposamente o contrato.
VI - Comprovando-se que a quantia inicialmente entregue pelo promitente-comprador o foi a título de sinal e princípio de pagamento, face ao incumprimento definitivo do promitente-vendedor mencionado em V, assiste àquele o direito a receber esse sinal em dobro, nos termos do art.º 442, n.º 2, do CC.
Revista n.º 4476/02 - 1.ª Secção Ferreira Ramos (Relator) Pinto Monteiro Garcia Marques
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