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ACSTJ de 18-02-2003
Execução Causa de pedir Cheque Sociedade comercial Vinculação da sociedade
I - A causa da obrigação deve ser invocada no requerimento inicial como causa de pedir na acção executiva, não bastando remeter para o título quando se trate de obrigação causal.
II - A invocação da causa da obrigação no requerimento inicial é condição necessária para que a mesma possa ser impugnada pelo executado.
III - Sabendo-se que os executados-embargantes eram, à data em que assinaram o cheque dado à execução, gerentes da sociedade que nele consta como titular da conta bancária, é de aceitar a ilação segundo a qual a aposição daquelas assinaturas pelos embargantes foi feita com intenção de assumirem a obrigação em representação da sociedade, vinculando-a, e não em nome próprio.
Revista n.º 4236/02 - 1.ª Secção Garcia Marques (Relator) Ferreira Ramos Pinto Monteiro
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