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ACSTJ de 18-02-2003
Recuperação de empresa Novos créditos Privilégio creditório
Sem pronúncia expressa do gestor judicial e da comissão de credores, não pode atribuir-se aos créditos constituídos sobre a empresa recuperanda carácter privilegiado, nos termos do art.º 65, n.º 1, do CPEREF.
Revista n.º 4726/02 - 6.ª Secção Ponce de Leão (Relator) Afonso Correia Afonso de Melo
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