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ACSTJ de 25-02-2003
Recurso de revisão Documento
I - Com o recurso de revisão visa-se a modificação de uma decisão transitada em julgado, como meio de reparar eventuais injustiças ou erros.
II - O documento mencionado na alínea c), do art.º 771, do CPC, tem que ser um documento decisivo, dotado, em si mesmo, de tal força que possa conduzir o juiz ao convencimento de que só através dele a causa poderá ter solução diversa daquela que teve.
Revista n.º 1978/02 - 1.ª Secção Pinto Monteiro (Relator) Reis Figueira Barros Caldeira
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