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ACSTJ de 25-02-2003
Impugnação pauliana Doação Requisitos
Comprovada a existência do crédito, a sua anterioridade em relação ao acto impugnando, ou seja à doação, é de presumir que esta tenha agravado a impossibilidade de satisfação integral dos créditos dos autores.
Revista n.º 4140/02 - 1.ª Secção Pinto Monteiro (Relator) Lemos Triunfante Reis Figueira
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