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ACSTJ de 25-02-2003
Expropriação por utilidade pública Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça
Se o requerente, no recurso para o STJ, pretende que o terreno que lhe foi expropriado seja qualificado como apto para a construção e, por essa via, a alteração do valor do m2 do solo expropriado, o recurso é inadmissível.
Agravo n.º 4278/02 - 1.ª Secção Pinto Monteiro (Relator) Reis Figueira Barros Caldeira
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