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ACSTJ de 25-02-2003
Abuso do direito
I - A creditação numa conta de depósito bancário de determinado montante, por via do comportamento abusivo e de má-fé do depositante, e por erro do funcionário bancário que contabilisticamente a fez, não cria para aquele um direito accionável contra o banco.
II - Pretendendo os autores valer-se do erro do funcionário bancário em que induziram para obterem para si próprios uma vantagem, como referido em, os mesmos exercem o direito com manifesto excesso dos limites impostos pelos bons costumes e pelo fim económico e social dele, assim, de forma abusiva e por isso ilegítima.
Revista n.º 4334/02 - 1.ª Secção Reis Figueira (Relator) Barros Caldeira Faria Antunes
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