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ACSTJ de 06-02-2003
Contrato-promessa Sinal Mora Incumprimento
Só o incumprimento definitivo, e não a simples mora, é susceptível de fazer funcionar o regime sancionatório do n.º 2 do art.º 442 do CC.
Revista n.º 4036/02 - 2.ª Secção Ferreira de Almeida (Relator) Abílio Vasconcelos Duarte Soares
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