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ACSTJ de 06-02-2003
Litigância de má fé Uso anormal do processo
Litiga de má fé quem, face à impossibilidade legal de obter o loteamento de determinado prédio rústico, intenta uma acção destinada a tornear tal impossibilidade e a conseguir, por essa outra via, o fraccionamento do prédio em questão, servindo-se do processo, assim, para conseguir um fim proibido por lei.
Agravo n.º 4482/02 - 2.ª Secção Loureiro da Fonseca (Relator) Eduardo Baptista Moitinho de Almeid
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