Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
Actualidade | Jurisprudência | Legislação pesquisa:


    Sumários do STJ (Boletim) - Cível
Procurar: Assunto    Área   Frase
Processo   Sec.                     Ver todos
ACSTJ de 06-02-2003
 Gravação da prova Transcrição Despacho-convite
Não tendo o recorrente cumprido o ónus de transcrição estabelecido no art.º 690-A do CPC (redacção anterior à introduzida pelo DL n.º 183/2000, de 10-08), não cabe ao tribunal convidá-lo a suprir tal omissão.
Agravo n.º 4739/02 - 2.ª Secção Neves Ribeiro (Relator) Araújo de Barros Oliveira Barros