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ACSTJ de 06-02-2003
Respostas aos quesitos Anulação de julgamento Poderes da Relação Poderes do Supremo Tribunal de Justiça
I - Mesmo que alguma das respostas ao questionário se mostre deficiente, obscura ou contraditória com outra ou outras, a Relação pode não anular o respectivo julgamento caso entenda que o defeito não impede o conhecimento dos factos que verdadeiramente importam à correcta decisão da causa.
II - O STJ não pode censurar este não uso da faculdade de anulação salvo pelo que respeita à contraditoriedade, mas só se ela importar inviabilidade da decisão jurídica.
Revista n.º 3664/02 - 7.ª Secção Sousa Inês (Relator) Nascimento Costa Dionísio Correia
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