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ACSTJ de 13-02-2003
Responsabilidade pelo risco Limite da indemnização
O art.º 508 do CC, enquanto estabelece limites à responsabilidade civil pelo risco, não foi revogado pelo art.º 6 do DL n.º 522/85, de 31-12.
Revista n.º 4550/02 - 2.ª Secção Duarte Soares (Relator) Simões Freire Ferreira Girão
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