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ACSTJ de 13-02-2003
Propriedade industrial Recurso Questão nova
Os recursos interpostos de despachos doNPI, independentemente de se considerarem de mera anulação, tipicamente do contencioso administrativo, de jurisdição plena ou de natureza híbrida, integram-se numa instância de recurso cujo objecto se deverá confinar às questões que foram suscitadas perante a autoridade administrativa, não podendo ser introduzidas questões novas que não competisse àquela autoridade conhecer.
Revista n.º 3434/02 - 2.ª Secção Loureiro da Fonseca (Relator) Eduardo Baptista Moitinho de Alme
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