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ACSTJ de 13-02-2003
Livrança Requisitos
No domínio da primitiva redacção do art.º 118 do Regulamento domposto de Selo, o aditamento da expressão 'aliás livrança' no impresso privado para a letra, bastava para que se encontrassem preenchidos os requisitos formais deste título.
Revista n.º 4686/02 - 2.ª Secção Moitinho de Almeida (Relator) Joaquim de Matos Ferreira de Alme
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