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ACSTJ de 18-02-2003
Responsabilidade contratual Limitação da indemnização no caso de mera culpa
O art.º 494 do CC não é aplicável à responsabilidade civil contratual.
Revista n.º 33/03 - 2.ª Secção Moitinho de Almeida (Relator) Joaquim de Matos Ferreira de Almeida
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