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ACSTJ de 18-02-2003
Acidente de viação Contrato de seguro automóvel Transporte de passageiros Exclusão da responsabilidade
Não basta que se verifique a contravenção do n.º 3 do art.º 17 do CEst para que, sem mais, ocorra a exclusão da garantia do seguro, nos termos do art.º 7, n.º 4 al. d) do DL n.º 522/85, de 31-12, sendo necessário, ainda, que o dano causado seja resultante da transgressão indicada naquele preceito, em termos de causalidade adequada.
Revista n.º 68/03 - 7.ª Secção Sousa Inês (Relator) Nascimento Costa Dionísio Correia
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