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ACSTJ de 27-02-2003
Responsabilidade do produtor Nexo de causalidade
I - Mesmo nas situações de responsabilidade objectiva do produtor - art.º 1 do DL n.º 383/89, de 06-11 - nem todos e quaisquer danos sobrevindos ao defeito dos produtos são incluídos na responsabilidade do produtor, mas apenas os danos causados ou provocados pelo defeito.
II - Daí que o nexo de causalidade seja requisito ou pressuposto da responsabilidade e funcione ainda como medida da obrigação de indemnizar, incumbindo ao lesado o ónus da sua prova.
Revista n.º 4263/02 - 2.ª Secção Ferreira Girão (Relator) Loureiro da Fonseca Eduardo Baptista
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