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ACSTJ de 27-02-2003
Contrato-promessa de arrendamento
Apesar de ser nulo o arrendamento não habitacional de locais licenciados para habitação, ex vi do disposto no n.º 7 do art.º 9 do RAU, não enferma de nulidade o contrato-promessa de arrendamento comercial em que as partes se comprometem, em colaboração, a fazer todas as diligências indispensáveis à legalização, obtendo as licenças necessárias com vista ao contrato definitivo.
Revista n.º 4724/02 - 2.ª Secção Loureiro da Fonseca (Relator) Eduardo Baptista Moitinho de Alme
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