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ACSTJ de 21-01-2003
Competência territorial Carta precatória Recurso
Para conhecer do recurso de um despacho proferido numa carta precatória é competente o tribunal da Relação em cuja área de jurisdição se situa o tribunal deprecante, onde corre a acção.
Conflito n.º 1450/02 - 1.ª Secção Barros Caldeira (Relator) Azevedo Ramos Silva Salazar
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