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ACSTJ de 21-01-2003
Sociedade por quotas Direito especial à gerência
I - O simples facto de um sócio ter sido nomeado gerente no pacto social não lhe concede, só por si, um direito especial à gerência.
II - Na dúvida, porque se trata de criar um direito e não simplesmente reconhecê-lo, deve ser negado o direito especial à gerência.
Revista n.º 3426/02 - 1.ª Secção Ferreira Ramos (Relator) Pinto Monteiro Lemos Triunfante
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