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ACSTJ de 21-01-2003
Ineptidão da petição inicial Contrato-promessa de arrendamento Acção de despejo
É inepta a petição inicial de uma acção de despejo, onde se invoca, como causa de pedir, um contrato-promessa de arrendamento, por contradição entre o pedido e a causa de pedir.
Agravo n.º 4001/02 - 1.ª Secção Ferreira Ramos (Relator) Pinto Monteiro Lemos Triunfante
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