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ACSTJ de 21-01-2003
Sociedade comercial Distribuição de lucro
É nula a cláusula do contrato de sociedade que remete para deliberação, por maioria simples, da assembleia geral, a distribuição dos lucros do exercício.
Revista n.º 3437/02 - 6.ª Secção Ponce de Leão (Relator) Afonso Correia Afonso de Melo
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