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ACSTJ de 21-01-2003
Contrato-promessa de compra e venda Sinal Mora
Havendo sinal, a lei afasta-se do regime geral, permitindo que todas as consequências previstas no n.º 2 do art.º 442 do CC actuem em caso de simples mora, sem necessidade de prévia conversão da mesma em incumprimento definitivo.
Revista n.º 3931/02 - 1.ª Secção Ribeiro Coelho (Relator) Garcia Marques Ferreira Ramos
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