|
ACSTJ de 28-01-2003
Recuperação de empresa Caso julgado
Comprovando-se nas instâncias que um credor de certa empresa pede a condenação desta no pagamento de certa quantia e que numa outra acção a referida empresa veio, ao abrigo das disposições contidas no CPEREF requerer a aplicação de medida de recuperação, onde a autora também reclamou o seu crédito que foi aprovado, esta aprovação não constitui caso julgado na presente.
Revista n.º 3965/02 - 1.ª Secção Garcia Marques (Relator) Ferreira Ramos Pinto Monteiro
|