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ACSTJ de 28-01-2003
Acção de apreciação negativa Cláusula contratual geral Telecomunicações
As disposições dos art.ºs 16, n.º 2 e 21, n.º 5, do Regulamento Anexo ao DL n.º 199/87, de 30-04 (Regulamento do Serviço Telefónico Público), não são cláusulas contratuais gerais a que se deva aplicar o regime do DL n.º 446/85, de 25-10, antes verdadeiras disposições legais, aplicáveis a todos os operadores de telecomunicações em termos de plena paridade legislativa.
Revista n.º 3471/02 - 6.ª Secção Ponce de Leão (Relator) Afonso de Melo Afonso Correia
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