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ACSTJ de 28-01-2003
Matéria de facto Princípio da plenitude da assistência dos juízes Presunção Registo predial
I - O princípio da plenitude da assistência dos juizes não é absoluto, sendo preferível a repetição dos actos praticados por outro juiz e por maioria de razão apreciação de novos quesitos, sempre que esses actos tenham importância de tal forma reduzida no conjunto da prova que não justifique a deslocação do magistrado que anteriormente interveio no processo.
II - A presunção do art.º 7 do CRgP não abrange os elementos de identificação do prédio constantes da descrição.
Revista n.º 3922/02 - 6.ª Secção Ponce de Leão (Relator) Afonso de Melo Afonso Correia
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