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ACSTJ de 28-01-2003
Revelia Convenção de Haia Citação
I - Tratando-se de réu revel a nulidade de citação é equiparada à falta de citação.
II - A nulidade de citação resultante de não ter sido feita pela autoridade competente e por não terem sido traduzidos para a língua alemã (língua indígena do citando), com violação dos art.ºs 5, § 1 e 21 da Convenção de Haia publicada em avisos no DR série n.º 132, de 09-06-98, depois de ter conhecimento de que contra si pendia acção judicial, mas sempre dentro dos 60 dias a que se refere o art.º 772, n.º 2, alínea b), do CPC.
Revista n.º 4251/02 - 1.ª Secção Reis Figueira (Relator) Barros Caldeira Faria Antunes
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