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ACSTJ de 09-01-2003
Contagem dos prazos Tolerância de ponto
O n.º 3 do art.º 144, do CPC, na redacção dada pelo DL n.º 329-A/95, de 12-12, estabeleceu a regra da equiparação dos dias de tolerância de ponto ao encerramento dos tribunais.
Agravo n.º 3983/02 - 7.ª Secção Miranda Gusmão (Relator) * Sousa Inês Nascimento Costa
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