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ACSTJ de 16-01-2003
Contrato-promessa de compra e venda Execução específica Depósito do preço
I - Só após o decurso do prazo que o tribunal fixe para a efectuação do depósito do preço, sem que este seja efectuado, é que surge a situação de caducidade do direito à execução específica dum contrato-promessa.
II - O juiz do processo pode ter a iniciativa de ordenar a notificação do requerente da execução específica para efectuar o depósito da totalidade do preço respectivo ou da parte do preço que ainda esteja em falta.
III - Nada impede que seja o tribunal de recurso a tomar tal iniciativa se nada foi pedido ou decidido na 1.ª instância.
Revista n.º 4023/02 - 2.ª Secção Joaquim de Matos (Relator) Ferreira de Almeida Abílio Vasconcel
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