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ACSTJ de 23-01-2003
Contrato-promessa de compra e venda Direito de retenção Penhora Venda judicial
O direito estabelecido na al. f) do n.º 1 do art.º 755, do CC, embora se trate de um verdadeiro direito de retenção configurado como um poder de facto que, em determinadas circunstâncias, é conferido ao credor de recusar abrir mão de certos bens enquanto lhe não for pago o seu crédito, não é incompatível, nem com a penhora - que nessas circunstâncias não poderá envolver a entrega efectiva a terceiro que eventualmente seja nomeado fiel depositário -, nem com a venda judicial desses mesmos bens.
Agravo n.º 4386/02 - 2.ª Secção Duarte Soares (Relator) Simões Freire Ferreira Girão
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