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ACSTJ de 23-01-2003
Contrato de seguro-caução Contrato de locação financeira Contrato de aluguer de longa duração
O contrato de seguro-caução celebrado entre a Tracção - Comércio de Automóveis, SA, e a Companhia de Segurosnter-Atlântico, SA, garante as rendas que aquela estava obrigada a pagar à Locapor - Companhia Portuguesa de Locação Financeira, SA, em consequência do contrato de locação financeira firmado entre ambas, e não as rendas que os clientes da Tracção estavam obrigados a pagar a esta em consequência dos contratos de ALD com ela celebrados.
Revista n.º 3953/02 - 2.ª Secção Eduardo Baptista (Relator) Moitinho de Almeida Joaquim de Matos
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