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ACSTJ de 23-01-2003
Admissão de recurso
Proferido despacho de admissão de um recurso, não pode o relator do tribunal a quo, autor do despacho, ou esse tribunal, voltar a pronunciar-se sobre tal admissão e decidir em sentido contrário.
Agravo n.º 4290/02 - 2.ª Secção Joaquim de Matos (Relator) Ferreira de Almeida Abílio Vasconcelos
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