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ACSTJ de 23-01-2003
Recuperação de empresa Providências de recuperação Vinculação Modificação de créditos
I - As providências de modificação (redução e moratória) dos créditos - homologadas por sentença com trânsito em julgado em processo de recuperação de empresa - valem erga omnes, independentemente de qualquer participação na assembleia de credores, e modificam definitivamente, quando seja afastada a cláusula 'salvo regresso de melhor fortuna', os créditos comuns constituídos antes da entrada em juízo da petição inicial do processo de recuperação de empresa.
II - O conceito de 'crédito' para o CPEREF, é o dos 'créditos pecuniários'.
Revista n.º 4342/02 - 2.ª Secção Miranda Gusmão (Relator) * Sousa Inês Nascimento Costa
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