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ACSTJ de 23-01-2003
Responsabilidade civil Caso julgado penal Aplicação da lei no tempo Responsabilidade pelo risco
I - Visto que estabelece presunção legal a que se aplica o art.º 350 do CC, a norma do n.º 1 do art.º 674-B do CPC é norma de direito probatório material a que se aplica a lei vigente ao tempo em que se verificarem os actos ou factos a provar.
II - O referido art.º 674-B apenas assegura não poder, em processo cível, na falta de prova em contrário, imputar-se ao arguido culpa na verificação dos factos em causa, nada prejudicando a eventual responsabilidade do mesmo fundada no risco.
Revista n.º 3884/02 - 7.ª Secção Oliveira Barros (Relator) Miranda Gusmão (declaração de voto) So
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