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ACSTJ de 23-01-2003
Estabelecimento comercial Trespasse Nulidade Ónus da prova
As circunstâncias descritas no art.º 1118, n.º 2, do CC, constituem factos impeditivos do trespasse e, por isso, incumbe a quem, com base nelas, pretenda valer-se da nulidade do trespasse, o ónus de provar a respectiva factualidade.
Revista n.º 4328/02 - 7.ª Secção Sousa Inês (Relator) Nascimento Costa Dionísio Correia
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