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ACSTJ de 29-01-2003
Contrato de trespasse Nulidade Conversão Boa fé
I - Embora a lei exija a prova da vontade hipotética das partes para a conversão do negócio nulo, tal prova não é necessária, devendo presumir-se tal vontade, se a boa fé assim o exigir.
II - O princípio da liberdade contratual, plasmado no art.º 405 do CC, permite a conversão dum projectado negócio de trespasse num contrato de transmissão onerosa dos bens materiais que integravam o estabelecimento comercial e de cessão, autorizada pelo locador, do espaço onde o locatário exercia a sua actividade.
Revista n.º 4362/02 - 2.ª Secção Duarte Soares (Relator) Simões Freire Loureiro da Fonseca
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