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ACSTJ de 30-01-2003
Título executivo Contrato de cessão de quotas Actualização das prestações Juros de mora
I - Convencionada na própria escritura de cessão de quotas a actualização das prestações exequendas conforme o critério definido no anterior contrato-promessa celebrado entre as mesmas partes, essa actualização está contida nos limites objectivos do título executivo (art.º 46, n.º 1, do CPC).
II - A aplicação (convencionada ou não) de juros de mora para o caso de atraso no cumprimento e a actualização das prestações não traduz uma dupla actualização monetária: a obrigação de pagamento de juros moratórios reveste natureza indemnizatória e a actualização das prestações tem por finalidade precaver o credor contra o fenómeno de desvalorização da moeda.
Revista n.º 4601/02 - 7.ª Secção Araújo de Barros (Relator) Oliveira Barros Miranda Gusmão
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